Termos de serviço

1. Âmbito dos Termos e Condições

Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por Consumidores e Empresários através da nossa loja online.

Um Consumidor, nos termos do Artigo 22 do Código Civil, é uma pessoa singular que realiza um ato jurídico com um empresário que não está diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.

Um Empresário, nos termos do Artigo 43 do Código Civil, é uma pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica a quem a lei concede capacidade jurídica, que exerce atividade comercial ou profissional em seu próprio nome.

Quaisquer outros Termos e Condições suplementares ou Condições Gerais de Comércio utilizados por Empresários não se aplicam e só farão parte do contrato se fornecermos consentimento expresso por escrito.

2. Celebração do Contrato

O contrato de venda é celebrado com a Minoti Sp. z o. o.

A apresentação do produto na nossa loja online constitui um convite para apresentar uma oferta nos termos do Artigo 71 do Código Civil. Para apresentar uma oferta de compra dos produtos, deve efetuar uma encomenda. Utilizando os mecanismos disponíveis na nossa loja, pode adicionar os produtos selecionados ao seu carrinho de compras e apresentar uma oferta de compra. Antes de efetuar a encomenda, pode modificar o conteúdo do carrinho, bem como os dados inseridos nos formulários, utilizando as funcionalidades disponíveis e as instruções apresentadas durante o processo de encomenda. Ao clicar no botão que confirma e finaliza a encomenda na página de resumo da encomenda, submete uma encomenda dos produtos no seu carrinho.

Após efetuar a encomenda, receberá automaticamente um email gerado pelo sistema a confirmar o registo da sua encomenda. Esta mensagem não constitui aceitação da sua oferta nem a celebração do contrato de venda. O contrato de venda é celebrado após verificar se a encomenda pode ser processada e aceitar a sua oferta, o que ocorre através de um email separado que confirma que a sua encomenda foi aprovada para cumprimento. Após o recebimento desta confirmação, o contrato de venda considera-se celebrado.

3. Idioma e Registo do Contrato

O contrato de venda pode ser celebrado em polaco, inglês ou alemão.

Mantemos o conteúdo do contrato e enviamos-lhe por email os detalhes da encomenda e os nossos Termos e Condições. Pode também consultar informações sobre as suas encomendas através da sua conta de cliente. Os Termos e Condições estão igualmente disponíveis no nosso website de forma a permitir o seu download, reprodução e armazenamento do seu conteúdo.

4. Entrega dos Produtos

Em alguns casos, os custos de envio devem ser adicionados aos preços dos produtos. Os produtos encomendados são entregues através de empresas de courier que colaboram connosco. Informações detalhadas sobre os métodos de entrega disponíveis, prazos de entrega e custos de envio são apresentadas durante o processo de encomenda e numa secção de informação dedicada no nosso website.

Os produtos oferecidos na loja são vendidos exclusivamente via envio. A recolha pessoal não está disponível.

Não enviamos produtos para cacifos de recolha de encomendas.

5. Pagamentos

Os seguintes métodos de pagamento estão disponíveis na nossa loja online:

• Pagamentos eletrónicos (e-payments) através de um serviço de pagamento online.

• Transferência bancária tradicional para a conta bancária da loja online. Se escolher este método de pagamento, após efetuar a sua encomenda enviaremos por email os dados necessários para completar a transferência. O processamento da encomenda começará assim que o pagamento total exigido pela encomenda for creditado na nossa conta.

Informações detalhadas sobre os métodos de pagamento disponíveis, incluindo serviços integrados de pagamento online, tipos disponíveis de pagamentos eletrónicos e quaisquer taxas adicionais, são apresentadas durante o processo de encomenda e no nosso website numa secção dedicada à informação sobre pagamentos.

6. Direito de Desistência

Conforme indicado no aviso sobre o direito de desistência, tem o direito de desistir do contrato no prazo de 14 dias.

Este direito aplica-se também a pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade profissional quando, pelo conteúdo do contrato, se conclua que não tem caráter profissional para si, em particular decorrente do objeto da sua atividade profissional divulgado no Registo Central e Informação sobre Atividade Económica. Outros empresários não têm direito a este direito.

Tem o direito de desistir deste contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O período de desistência termina 14 dias após o dia em que adquiriu a posse dos artigos, ou um terceiro, diferente do transportador e por si indicado, adquiriu a posse dos artigos.

Para exercer o direito de desistência, deve informar-nos por escrito para cs@minoti.com da sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração inequívoca. Pode usar o modelo de formulário de desistência, mas não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de desistência, basta que envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de desistência antes de expirado o período de desistência.

Se desistir deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (exceto quaisquer custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de entrega diferente do método standard menos dispendioso por nós oferecido), sem demora indevida e, em todo o caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que fomos informados da sua decisão de desistir. Faremos o reembolso usando o mesmo método de pagamento que utilizou na transação inicial. Podemos reter o reembolso até recebermos os artigos devolvidos ou até que nos forneça prova da devolução dos artigos, consoante o que ocorrer primeiro.

Por favor, devolva os artigos às suas próprias custas para o seguinte endereço: DTWL - Minoti, ul. Sochaczewska 98C, 05-870 Błonie, Polónia, sem demora indevida e, em todo o caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que nos informou da sua desistência. O prazo é cumprido se enviar os artigos antes de expirado o período de 14 dias.

Só é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características e funcionamento.

Em caso de desistência, é obrigado a suportar o custo direto da devolução dos bens.

Modelo de formulário de desistência

(preencha e devolva este formulário apenas se desejar desistir do contrato)

– Morada: DTWL - Minoti, ul. Sochaczewska 98C, 05-870 Błonie, Polónia, cs@minoti.com.

– Eu/Nós (*) notifico/notificamos por este meio que desisto/desistimos do meu/nosso (*) contrato de venda dos seguintes bens (*)
contrato para fornecimento dos seguintes bens (*) contrato para obra envolvendo a fabricação dos seguintes bens (*)/para prestação do seguinte serviço (*)

– Data da celebração do contrato (*)/receção (*)

– Nome(s) do(s) consumidor(es)

– Morada do(s) consumidor(es)

– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for entregue em papel)

– Data

(*) Apague o que não for aplicável.

7. Reserva de Propriedade

Os produtos encomendados na loja permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

8. Danos no Transporte

Aplicável aos Consumidores: no caso de compras à distância por consumidores, a nossa loja assume sempre o risco de danos acidentais ou perda dos bens durante o transporte. Se os produtos que encomendou forem entregues com danos evidentes causados durante o transporte, por favor reporte esses defeitos ao estafeta o mais rapidamente possível e contacte-nos. O atraso na comunicação de tal reclamação ou no contacto connosco não afeta os seus direitos legais (conforme descrito abaixo na secção de reclamações). No entanto, a notificação rápida ajuda-nos a reclamar junto do transportador ou do segurador do transporte.

Aplicável a Empresários (com exceção das pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial quando o conteúdo do contrato mostrar que não é de natureza profissional – os chamados “quase-consumidores”, ou seja, empresários em nome individual que beneficiam de certos direitos do consumidor): o risco de perda ou deterioração acidental do produto passa para si quando o entregamos ao estafeta, transportador ou outra entidade responsável pelo envio. Não somos responsáveis por perda, falta ou dano ocorrido desde o momento em que o produto é entregue para transporte até à sua entrega a si, nem por atrasos causados pelo transportador.

9. Reclamações: conformidade dos bens com o contrato / defeitos

Aplicável aos Consumidores: estamos obrigados a entregar bens livres de defeitos. No caso de não conformidade dos bens com o contrato, o Consumidor tem os direitos previstos no Capítulo 5a da Lei dos Direitos do Consumidor. De acordo com estas disposições, o Consumidor pode solicitar a reparação ou substituição dos bens não conformes, ou apresentar uma declaração para reduzir o preço ou desistir do contrato. Somos responsáveis pela não conformidade revelada no prazo de 2 anos após a entrega, salvo se um período de durabilidade mais longo tiver sido explicitamente especificado para o produto.

Em casos de não conformidade, as disposições acima aplicam-se também a pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial quando, pelo conteúdo do contrato, se deduz que não tem natureza profissional, em particular decorrente do objeto da atividade empresarial divulgado no Registo Central e Informação sobre Atividade Económica.

As reclamações podem ser submetidas:

• por email para: cs@minoti.com

• por escrito para: Minoti Sp. z o. o., Grochowska 306/308, 03-840 Varsóvia

• por telefone para: +48 22 2955099

Informações relativas a qualquer garantia adicional e às suas condições detalhadas estão sempre anexadas ao produto e disponíveis nas páginas de informação da loja online.

Aplicável a Empresários (exceto empresários em nome individual que beneficiem de certos direitos do consumidor – “quase-consumidores”): os direitos de garantia perdem-se se não examinar os bens atempadamente e da forma habitual para tais bens e não nos notificar imediatamente do defeito, e se o defeito for descoberto posteriormente – se não nos notificar imediatamente após a sua descoberta. Se não for dada qualquer notificação, os bens são considerados aceites. As reclamações podem ser submetidas eletronicamente ou por escrito para o endereço indicado acima. Somos responsáveis apenas por danos típicos e previsíveis e suas consequências normais; não somos responsáveis por lucros cessantes. Para Empresários (exceto empresários em nome individual que beneficiem de certos direitos do consumidor), a nossa responsabilidade é limitada – tanto para reclamações individuais como para todas as reclamações em conjunto – ao montante pago pelo produto e ao custo da entrega ao abrigo do contrato de venda.

A nossa equipa de atendimento ao cliente está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

10. Serviços Electrónicos

Para utilizar a nossa loja online, incluindo navegar pelos produtos e efetuar encomendas, deve dispor de um dispositivo multimédia com um navegador web instalado, acesso à Internet e acesso ao email. Recomenda-se ativar o JavaScript e os cookies nas definições do seu navegador. Os utilizadores são obrigados a usar a loja online de forma legal e de acordo com as boas práticas; é proibido fornecer conteúdos ilegais.

Tomamos todas as medidas necessárias para garantir o bom funcionamento da loja online e da sua interface de acordo com o conhecimento técnico atual e comprometemo-nos a corrigir quaisquer defeitos ou problemas técnicos reportados dentro de um prazo razoável. Isto aplica-se também à possibilidade de subscrever a newsletter ou criar uma conta de cliente, caso estes serviços sejam oferecidos. Pode reportar quaisquer irregularidades ou interrupções no funcionamento do website ou dos seus serviços através dos contactos fornecidos acima. Ao submeter uma reclamação relativa a irregularidades técnicas, por favor especifique o tipo e a data de ocorrência do problema.

11. Código de Boa Prática

Cumprimos voluntariamente os “Critérios de Qualidade Trusted Shops” disponíveis em este link.

12. Resolução extrajudicial de litígios

Informamos que os Consumidores podem utilizar os procedimentos extrajudiciais de reclamação e reparação. Informações sobre o acesso a estes procedimentos estão disponíveis em: www.uokik.gov.pl na secção “Resolução de Litígios de Consumo”.

Além disso, os Consumidores têm acesso à plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR), disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr. A plataforma ODR é um website interativo multilíngue para Consumidores e empresários que procuram a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de vendas à distância ou contratos de prestação de serviços.

A utilização dos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios mencionados é voluntária e só pode ocorrer quando ambas as partes (Consumidor e vendedor) concordem.

Comprometemo-nos a utilizar a resolução extrajudicial de litígios com os Consumidores ao abrigo da Lei de 23 de setembro de 2016 sobre resolução extrajudicial de litígios de consumo. A entidade autorizada a resolver litígios entre o nosso negócio e o Consumidor é: INSPEÇÃO PROVINCIAL DE INSPEÇÃO COMERCIAL EM VARSÓVIA, ul. SIENKIEWICZA 3, 00-015 VARSÓVIA, http://wiih.org.pl/.

13. Disposições Finais

Nenhuma das disposições destes Termos e Condições tem a intenção de violar os direitos legais dos Consumidores. No caso de qualquer inconsistência entre as disposições destes Termos e Condições e os direitos dos Consumidores decorrentes das leis geralmente aplicáveis, as disposições legais prevalecerão sempre em lugar das disposições questionadas.

Para Empresários, a lei polaca aplica-se a todos os acordos celebrados connosco, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Para Empresários, pessoas jurídicas de direito público ou entidades públicas autónomas, o tribunal exclusivamente competente para todas as disputas decorrentes das relações contratuais entre nós e você será o tribunal com jurisdição sobre a nossa sede registada. A frase anterior não se aplica a pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial quando o conteúdo do contrato indicar que não tem natureza profissional, em particular decorrente do objeto da sua atividade empresarial divulgado no Registo Central e Informação sobre Atividade Económica.