Termos do serviço

Termos e condições

30 de outubro de 2026

§1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os presentes Termos e condições (adiante «Termos») regulam a utilização da loja online disponível em minoti.com, incluindo a realização de encomendas, o pagamento, a entrega, as devoluções e as reclamações. A loja é gerida pela Minoti Sp. z o. o., ul. Grochowska 306/308, 03-844 Varsóvia, Polónia (KRS: 0000785854, NIP: 1132998007). Os presentes Termos estão disponíveis gratuitamente no site da loja num formato que permite descarregá-los, guardá-los e imprimi-los. Ao fazer uma encomenda, o Cliente confirma que leu e aceita os presentes Termos. A loja funciona em conformidade com a legislação da UE em matéria de defesa do consumidor, incluindo a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, a Diretiva (UE) 2019/771 relativa aos contratos de compra e venda de bens, a Diretiva (UE) 2019/2161 (Diretiva Omnibus) e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

§2. DADOS DO VENDEDOR

Minoti Sp. z o. o.
ul. Grochowska 306/308, 03-844 Varsóvia, Polónia
Armazém de devoluções: DTWL, ul. Sochaczewska 98C, 05-870 Błonie-Wieś, Polónia
E-mail: cs@minoti.com | Website: minoti.com
N.º de IVA (NIP): 1132998007 | REGON: 383335784 | KRS: 0000785854
Capital social: 5000,00 PLN (integralmente realizado)

§3. DEFINIÇÕES

• Loja — a loja online em minoti.com.
• Cliente — qualquer pessoa que celebre ou pretenda celebrar um contrato com o Vendedor através da Loja.
• Consumidor — um Cliente que é uma pessoa singular e atua fora do âmbito da sua atividade comercial ou profissional.
• Produto / Bens — um bem móvel disponível na Loja.
• Contrato de compra e venda — um contrato de compra e venda de um Produto celebrado através da Loja.
• Encomenda — a proposta vinculativa do Cliente para adquirir os Produtos selecionados.
• Conta de cliente — uma conta individual na Loja protegida por nome de utilizador e palavra-passe.
• Dia útil — de segunda a sexta-feira, exceto feriados na Polónia.

§4. REGISTO DE CONTA

Não é necessário registar uma conta para fazer uma encomenda. É possível comprar sem conta (como convidado). O registo exige: nome próprio, apelido, endereço de e-mail e palavra-passe. O Cliente deve fornecer informações corretas e atualizá-las sem demora. O Cliente é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe. O Vendedor não é responsável por acessos não autorizados resultantes de o Cliente não ter protegido as suas credenciais. A eliminação da conta pode ser pedida a qualquer momento por e-mail para cs@minoti.com. A eliminação não afeta os contratos celebrados anteriormente.

§5. REALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE ENCOMENDAS

As encomendas podem ser feitas 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo durante manutenções programadas. A encomenda é feita selecionando os Produtos, preenchendo o formulário de encomenda, aceitando os presentes Termos e clicando em «Encomendar e pagar». O Contrato de compra e venda é celebrado quando o Vendedor envia o e-mail de confirmação da encomenda. Esta confirmação constitui a aceitação da proposta do Cliente. O Vendedor pode recusar uma encomenda quando: as informações estejam incorretas; não haja stock disponível; ou exista uma suspeita fundamentada de fraude. Qualquer pagamento recebido será reembolsado na totalidade. As encomendas pagas até às 13:00 de um dia útil são expedidas no mesmo dia. As encomendas pagas depois das 13:00, ao fim de semana ou em feriados são expedidas no dia útil seguinte. Para cancelar uma encomenda que ainda não tenha sido expedida, contacte cs@minoti.com o mais depressa possível.

§6. PREÇOS E PAGAMENTO

Todos os preços são preços brutos com IVA incluído. Os preços são apresentados na moeda aplicável ao país de entrega do Cliente. O envio é gratuito quando a encomenda atinge o valor mínimo de envio gratuito do país de entrega. Abaixo desse valor aplica-se uma taxa de envio fixa. Os valores mínimos e as taxas constam da Política de envio, e o custo de envio aparece sempre no checkout antes do pagamento. Reduções de preço: quando é anunciada uma redução de preço, a Loja indica o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à redução, em conformidade com a Diretiva Omnibus (Diretiva (UE) 2019/2161). O Vendedor reserva-se o direito de alterar preços e de lançar ou retirar promoções a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já confirmadas. Meios de pagamento aceites: Visa, Mastercard, American Express, Maestro, UnionPay, Apple Pay, Google Pay, PayPal, Shop Pay, Klarna, BLIK (PL), Bancontact (BE), iDEAL / Wero (NL), Przelewy24 (PL). O pagamento é devido no momento da encomenda. Se o pagamento por transferência bancária não for recebido no prazo de 3 dias úteis, o Vendedor pode cancelar a encomenda. Para cada encomenda é emitido um comprovativo de compra (recibo ou fatura com IVA) em formato eletrónico. O Vendedor não guarda os dados completos dos cartões de pagamento.

§7. ENTREGA

A entrega está disponível para a Polónia e para Estados-Membros da UE selecionados. Os destinos disponíveis aparecem no checkout. Métodos de entrega disponíveis (consoante o país): entrega por estafeta (DHL), cacifos InPost (Polónia) e outros métodos indicados no checkout. O envio é gratuito quando a encomenda atinge o valor mínimo de envio gratuito do país de entrega; abaixo desse valor aplica-se uma taxa de envio fixa, conforme indicado na Política de envio e no checkout. Prazo de entrega estimado: 1 a 6 dias úteis a partir da expedição, consoante o país de destino, conforme indicado na Política de envio. Estes prazos são estimativas e não constituem um prazo vinculativo. O risco de perda ou dano transfere-se para o Cliente no momento em que este adquire a posse física dos bens. O Vendedor recomenda que verifique a embalagem no momento da entrega. Se o Cliente não levantar a embalagem dentro do prazo de guarda da transportadora, o Vendedor pode reexpedir a encomenda ou reembolsar o preço dos produtos; em ambos os casos, a taxa de devolução ao remetente cobrada pela transportadora pode ser imputada ao Cliente.

§8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÕES

Todos os detalhes constam da Política de devoluções e reclamações, que faz parte integrante dos presentes Termos. O Consumidor pode resolver o Contrato de compra e venda no prazo de 30 dias de calendário a contar da receção dos bens, sem indicar qualquer motivo (mínimo legal na UE: 14 dias). Para exercer este direito, o Consumidor deve enviar uma declaração inequívoca para cs@minoti.com antes de terminar o prazo de livre resolução. Os bens devem ser devolvidos para: DTWL, ul. Sochaczewska 98C, 05-870 Błonie-Wieś, Polónia, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução. O Vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos do Consumidor, incluindo os eventuais portes de envio standard pagos, no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens devolvidos. O Consumidor suporta o custo direto da devolução dos bens. O direito de livre resolução não se aplica a bens personalizados nem a produtos de higiene selados cujo selo tenha sido rompido após a entrega.

§9. RECLAMAÇÕES E GARANTIA LEGAL

O Vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade dos bens com o contrato, nos termos da Diretiva (UE) 2019/771 e da legislação nacional aplicável. O Consumidor beneficia de uma garantia legal de 2 anos. Durante os primeiros 12 meses, presume-se que qualquer falta de conformidade já existia no momento da entrega. As reclamações podem ser enviadas para cs@minoti.com com: o nome do Cliente, o número da encomenda, a descrição do defeito e a solução pretendida (reparação, substituição, redução do preço ou reembolso). O Vendedor responde no prazo de 14 dias de calendário. A falta de resposta dentro deste prazo equivale à aceitação da reclamação.

§10. AVALIAÇÕES DE PRODUTOS

A Loja publica avaliações de produtos enviadas pelos clientes. Verificamos que as avaliações provêm de clientes que compraram o produto, associando-as a encomendas confirmadas. O conteúdo das avaliações não é moderado, exceto para remover linguagem ofensiva, dados pessoais ou conteúdos não relacionados com o produto. Todas as avaliações genuínas são publicadas, incluindo as negativas. As avaliações não são patrocinadas e não é oferecida qualquer contrapartida em troca de avaliações.

§11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Minoti Sp. z o. o. Os dados são tratados para a execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD), para o cumprimento de obrigações jurídicas (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)), com base em interesses legítimos (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)) e, mediante consentimento, para fins de marketing (artigo 6.º, n.º 1, alínea a)). Todos os detalhes constam da Política de privacidade e cookies.

§12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos do site da Loja — incluindo textos, fotografias, grafismos, logótipos e software — são propriedade do Vendedor ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial de quaisquer conteúdos sem consentimento prévio por escrito.

§13. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

O Consumidor pode utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr. O Consumidor pode também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) acreditada, à autoridade de defesa do consumidor local ou à Inspeção do Comércio polaca (Inspekcja Handlowa). E-mail do Vendedor para efeitos de RLL: cs@minoti.com. O recurso à resolução extrajudicial é voluntário.

§14. DISPOSIÇÕES FINAIS

As matérias não reguladas pelos presentes Termos regem-se pela lei polaca aplicável e pela legislação da UE. Para os Consumidores, o tribunal competente é determinado pelas regras gerais do processo civil. Para os clientes empresariais, os litígios são resolvidos pelo tribunal competente da área da sede do Vendedor. O Vendedor pode alterar os presentes Termos. Os Clientes registados são informados por e-mail com, pelo menos, 14 dias de antecedência em relação à entrada em vigor das alterações, exceto quando a alteração é feita exclusivamente a favor do Cliente e não restringe nenhum dos seus direitos, caso em que produz efeitos de imediato. As encomendas feitas antes da data de entrada em vigor são cumpridas ao abrigo dos Termos anteriores. Os presentes Termos estão em vigor desde 30 de outubro de 2026.

Minoti Sp. z o. o. · KRS 0000785854 · NIP: 1132998007